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Subdelega competências na Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dr.ª Helena Mesquita Ribeiro, e na Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Damásio Pedroso.


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 Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12

  • Data de Publicação:2017-05-12
  • Tipo de Diploma:Despacho
  • Número:4080/2017
  • Emissor:Justiça - Gabinete da Ministra
  • Páginas:9148 - 9149
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado

 

SUMÁRIO

Subdelega competências na Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dr.ª Helena Mesquita Ribeiro, e na Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Damásio Pedroso

 

TEXTO

Despacho n.º 4080/2017

Em aditamento ao meu Despacho n.º 977/2016, de 20 de janeiro, nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Subdelego na Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dr.ª Helena Mesquita Ribeiro, as competências que me forem delegadas pelo Conselho de Ministros no âmbito dos procedimentos aquisitivos transversais ao Ministério da Justiça levados a cabo pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça e no âmbito dos procedimentos aquisitivos dos organismos identificados no ponto 1.1 do meu despacho.

2 - Subdelego na Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Damásio Pedroso, as competências que me forem delegadas pelo Conselho de Ministros no âmbito dos procedimentos aquisitivos dos organismos identificados no ponto 3.1 e 3.3. do meu despacho.

3 - Ficam ratificados todos os atos praticados pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e pela Senhora Secretária de Estado da Justiça, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 15 de dezembro de 2016.

20 de abril de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107006847/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2017-05-12&date=2017-05-01&dreId=107006830

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