OPINIÃO EM DESTAQUE

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
 

Decreto-Lei n.º 81/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
EconomiaAltera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.

Decreto-Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
Economia

Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

Decreto-Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
JustiçaAltera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Decreto-Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
FinançasProcede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Decreto-Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
FinançasCria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.

Decreto-Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 124/2017, Série I de 2017-06-29

Defesa Nacional

Extingue a MM - Gestão Partilhada, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26

Economia

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23
Supremo Tribunal de Justiça

«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23
Finanças
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.

Lei n.º 45/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
Assembleia da República
Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião.

Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Economia

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

Decreto-Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Saúde

Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.

Decreto-Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.

Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Justiça

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 70/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20

Cultura

Adapta a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa ao novo regime quadro das fundações.

Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
Assembleia da República

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 69/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

Saúde

Procede à transferência de atribuições relativas ao Contacto do Serviço Nacional de Saúde da Direção-Geral da Saúde para a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
Justiça

Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
Supremo Tribunal de Justiça

«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.»

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2017/M - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Assembleia da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
Assembleia da República

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).

Decreto-Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.

Decreto-Lei n.º 66/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

Decreto-Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
Ambiente

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Decreto-Lei n.º 64/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
Economia

Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal.

Decreto-Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
Mar

Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/UE.

Decreto-Lei n.º 62/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203.

Decreto-Lei n.º 61/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
AmbienteEstabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029.

Decreto-Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
EconomiaProjeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE.

Decreto-Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
EconomiaAltera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117.

Decreto-Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
EconomiaEstabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE.

Decreto-Lei n.º 57/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
Planeamento e das Infraestruturas

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE.

Decreto-Lei n.º 56/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
Defesa Nacional

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433.

Lei n.º 41/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06

Assembleia da República

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, do município de Vila Nova de Famalicão.

Declaração de Retificação n.º 16/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
Justiça
Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017.

Decreto-Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
Finanças
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Lei n.º 40/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
Assembleia da República
Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar.

Lei n.º 39/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
Assembleia da República
Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão.

Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

Portaria n.º 187/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Justiça

Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
 

Despacho (extrato) n.º 5740/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação por incapacidade do Juiz de Direito, Dr. António José Fonseca da Cunha.

Despacho (extrato) n.º 5739/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Tribunal da Relação de Coimbra

Renovação de comissão de serviço.

Declaração de Retificação n.º 432/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Conselho Superior da Magistratura

Retificação do aviso de abertura do movimento judicial ordinário de 2017.

Deliberação (extrato) n.º 605/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de magistrado do Ministério Público para o Gabinete de Coordenação dos Sistemas de Informação da Procuradoria-Geral da República.

Acórdão (extrato) n.º 641/2016 - Diário da República n.º 124/2017, Série II de 2017-06-29

Tribunal Constitucional

Confirma decisão sumária na parte em que não julgou inconstitucional a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na redação conferida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, e na parte em que não conheceu de uma das questões suscitadas, em virtude de o seu objeto não corresponder a norma efetivamente aplicada pelo tribunal a quo como critério determinante do julgado.

Despacho (extrato) n.º 5665/2017 - Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação por limite de idade a magistrada do Ministério Público.

Despacho n.º 5664/2017 - Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28 
Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Renovação da Comissão de Serviço de Administrador Judiciário.

Aviso n.º 7174/2017 - Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28 
Conselho Superior da Magistratura

Denúncia período experimental trabalhador Joaquim Azeitona.

Aviso (extrato) n.º 7153/2017 - Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Alteração da composição do júri do concurso de admissão à prova de acesso à categoria de secretário de justiça, aberto pelo aviso n.º 12849/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 4 de novembro de 2015.

Despacho (extrato) n.º 5618/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série II de 2017-06-27

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Renovação da comissão de serviço do Administrador Judiciário.

Despacho (extrato) n.º 5565/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série II de 2017-06-26

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora, Dr. Acácio André Proença.

Despacho (extrato) n.º 5493/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série II de 2017-06-23
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Renovação da comissão de serviço da Administradora Judiciária.

Despacho (extrato) n.º 5492/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série II de 2017-06-23
Tribunal Judicial da Comarca de Beja

Renovação da Comissão de Serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Beja.

Aviso n.º 6945/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série II de 2017-06-23 
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Lista dos candidatos admitidos e não admitidos ao procedimento concursal, a que se refere o Aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República n.º 19, 2.ª série, de 26 de janeiro de 2017, para ingresso na carreira do grupo de oficiais de justiça, com indicação da data e locais da realização da prova escrita de conhecimentos.

Deliberação n.º 577/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série II de 2017-06-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Deliberação sobre o regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 576/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série II de 2017-06-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Concessão de licença sem remuneração a magistrado do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 5418/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série II de 2017-06-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação de magistrado do Ministério Público.

Aviso n.º 6830/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série II de 2017-06-20

Tribunal Central Administrativo Sul

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Tribunal Central Administrativo Sul, para a área de Biblioteca.

Acórdão (extrato) n.º 194/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19
 
Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos.

Deliberação (extrato) n.º 541/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Prorrogação do regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.

Parecer n.º 33/2016 - Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Loteamento urbanos - dinâmica das normas de planeamento.

Deliberação (extrato) n.º 526/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série II de 2017-06-14

Conselho Superior da Magistratura

Autorização para exercer funções no Centro de Formação Jurídica e Judiciária do Ministério da Justiça da República de Timor-Leste.

Deliberação (extrato) n.º 525/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série II de 2017-06-14
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação do Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo, como Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.

Despacho n.º 5270/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série II de 2017-06-14  
Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Delegação de poderes na Secretária de Justiça Maria José Rela dos Santos.

Despacho n.º 5225/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série II de 2017-06-12 

Tribunal da Relação do Porto

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria.

Declaração de Retificação n.º 391/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série II de 2017-06-12

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Retificação ao Despacho (extrato) n.º 4432/2017, de 23 de maio.

Despacho n.º 5188/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série II de 2017-06-09

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço de Oficial de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 5187/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série II de 2017-06-09
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

Renovação de comissão de serviço de Administradora Judiciária.

Despacho n.º 5075/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série II de 2017-06-07

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Desenvolve um projeto-piloto com o objetivo de implementar a medida de declaração de nascimento online em sítio da Internet da área da Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 481/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série II de 2017-06-07  
Conselho Superior da Magistratura

Graduação do 6.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Despacho (extrato) n.º 5088/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série II de 2017-06-07  
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Renovação da comissão de serviço do administrador judiciário.

Aviso n.º 6451/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série II de 2017-06-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aviso do movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público de 2017.

Despacho (extrato) n.º 5042/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série II de 2017-06-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação por limite de idade do procurador-adjunto, Lic. Alberto Gomes Proença.

Despacho (extrato) n.º 5041/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série II de 2017-06-06
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Renovação da Comissão de Serviço de administrador judiciário.

Despacho (extrato) n.º 5040/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série II de 2017-06-06
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Renovação de comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

Despacho n.º 5039/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série II de 2017-06-06  
Supremo Tribunal de Justiça

Consolidação da mobilidade no mapa de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça, na categoria de Assistente Operacional, do trabalhador João Manuel de Sousa Rodrigues.

Despacho (extrato) n.º 4797/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série II de 2017-06-01

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Renovação da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.

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