DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
 

Portaria n.º 385-E/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29
Finanças e EconomiaDefine as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2018.

Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2018.

Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
Assembleia da República

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

Decreto-Lei n.º 157/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final.

Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

Decreto-Lei n.º 155/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três instituições do ensino superior privado.

Decreto-Lei n.º 154/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
Negócios Estrangeiros

Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria.

Decreto-Lei n.º 153/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
Presidência do Conselho de Ministros

Define os processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited, Banco Caixa Geral, S. A. e Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.

Lei n.º 111/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19
Justiça

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

Portaria n.º 379/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19
Finanças

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018.

Parecer n.º 4/2017 - Diário da República n.º 241/2017, Série II de 2017-12-18 
 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Adesão da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., à Aliança COOPANS e Aquisição de um Sistema de Gestão de Tráfego Aérea para a Região de Informação de Voo de Lisboa.

Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15

Assembleia da República

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Lei n.º 109-A/2017 - Diário da República n.º 239/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-14
Assembleia da República

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental.

Portaria n.º 370/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12

Justiça

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário.

Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

Planeamento e das Infraestruturas

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.

Decreto-Lei n.º 152/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
Ambiente

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787.

Decreto-Lei n.º 149/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06
Presidência e da Modernização Administrativa

Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Decreto-Lei n.º 150/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06
Ambiente

Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Decreto-Lei n.º 148/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.

Decreto-Lei n.º 147/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
Administração Interna

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.

Decreto-Lei n.º 146/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
Finanças

Possibilita ao Banco de Portugal a participação em sociedade, constituída ou a constituir, para a produção e ou impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade.

Portaria n.º 364-A/2017 - Diário da República n.º 232/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-04
Economia

Procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro e Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

Aviso n.º 15620/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29  
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática na magistratura judicial e na magistratura do Ministério Público.

Despacho n.º 11466/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29  
Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Carolina Leitão.

Aviso (extrato) n.º 15575/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série II de 2017-12-28
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Lista de antiguidades do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de dezembro de 2016.

Despacho (extrato) n.º 11397/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série II de 2017-12-28
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação da Juíza Conselheira do STJ Dr.ª Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes.

Despacho n.º 11396/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série II de 2017-12-28  
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2018), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência.

Despacho (extrato) n.º 11355/2017 - Diário da República n.º 247/2017, Série II de 2017-12-27
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria João da Graça Romba.

Despacho (extrato) n.º 11354/2017 - Diário da República n.º 247/2017, Série II de 2017-12-27
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Fernando da Conceição Bento.

Acórdão (extrato) n.º 749/2017 - Diário da República n.º 247/2017, Série II de 2017-12-27
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Despacho (extrato) n.º 11302/2017 - Diário da República n.º 246/2017, Série II de 2017-12-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções como especialista do NAT.

Acórdão (extrato) n.º 772/2017 - Diário da República n.º 245/2017, Série II de 2017-12-22
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 59.º, n.º 1, alíneas f) e k), n.º 2, alíneas d) e i), e n.º 4, alíneas b) e c), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

Despacho (extrato) n.º 11213/2017 - Diário da República n.º 244/2017, Série II de 2017-12-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação de comissão de serviço de secretária de inspeção.

Deliberação (extrato) n.º 1128/2017 - Diário da República n.º 243/2017, Série II de 2017-12-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 

Cessação de comissão de serviço de juiz desembargador.

Despacho (extrato) n.º 11110/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série II de 2017-12-19

Conselho Superior da Magistratura

Destacamento ao Juízo Local Cível de Braga da Juíza de Direito Dr.ª Maria Teresa Pinto Nunes.

Aviso (extrato) n.º 15093/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série II de 2017-12-15

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do 7.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Deliberação (extrato) n.º 1110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série II de 2017-12-15

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Deliberação n.º 1103/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série II de 2017-12-14 
 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.

Deliberação (extrato) n.º 1101/2017 - Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Permuta entre juízes desembargadores dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Despacho (extrato) n.º 10930/2017 - Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico.

Despacho (extrato) n.º 10873/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série II de 2017-12-12

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do Procurador da República, Lic. Pedro da Silva Antunes.

Despacho n.º 10872/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série II de 2017-12-12  

Tribunal da Relação de Lisboa

Nomeação em regime de comissão de serviço, para o Tribunal da Relação de Lisboa, de uma escrivã adjunta.

Despacho n.º 10757/2017 - Diário da República n.º 236/2017, Série II de 2017-12-11  

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica da Horta, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Despacho (extrato) n.º 10693/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série II de 2017-12-07

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria.

Despacho n.º 10584/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série II de 2017-12-05 
 
Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Delegação e subdelegação de competências nos(a) Secretários(a) de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Louvor n.º 478/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série II de 2017-12-05  
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

Louvor ao Senhor Procurador-Geral Adjunto, Dr. Nuno António Gonçalves, coordenador junto do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

Declaração de Retificação n.º 830/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série II de 2017-12-05  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Registo Criminal - Inspetores da IGEC.

Despacho n.º 10529/2017 - Diário da República n.º 232/2017, Série II de 2017-12-04
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Delegação de competências no juiz coordenador para os Juízos Cíveis e Criminais dos Juízos Central e Locais de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

Despacho n.º 10528/2017 - Diário da República n.º 232/2017, Série II de 2017-12-04  
Tribunal da Relação de Évora
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da assistente operacional do Tribunal da Relação de Évora.

Aviso n.º 14500/2017 - Diário da República n.º 232/2017, Série II de 2017-12-04  
Conselho Superior da Magistratura
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal na Divisão de Documentação e Informação Jurídica, do Conselho Superior da Magistratura.

Aviso n.º 14499/2017 - Diário da República n.º 232/2017, Série II de 2017-12-04  
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão do período experimental Técnico de Informática Luís Assunção.

Go to top