Com a publicação do Aviso N.º 139/2017 da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E.,  em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixou -se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,966 %. A taxa é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2017, inclusive.

Desta forma, procedeu-se à atualização do programa de "Cálculo de Mora", o qual pode ser descarregado aqui.

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