Com a publicação do Aviso N.º 235/2018 da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E.,  em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixou -se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,857 %. A taxa é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2018, inclusive.

Desta forma, procedeu-se à atualização do programa de "Cálculo de Juros de Mora", o qual pode ser descarregado em baixo.

 

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