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Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixou-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,825 %. A taxa indicada é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2019, inclusive.

Desta forma, procedeu-se à atualização do programa de "Cálculo de Juros de Mora", o qual pode ser descarregado em baixo.

Fonte: 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117612185/details/maximized?serie=II&parte_filter=35&day=2019-01-04&date=2019-01-01&dreId=117557544

 

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