ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO, FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS, E A NOVA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

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“Sobre a recolocação transitória e distribuição dos Funcionários Judiciais”

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BREVE INTRODUÇÃO

 

A reorganização do sistema judiciário dá corpo aos objetivos estratégicos fixados por este Governo, assentes em três pilares fundamentais: O alargamento da base territorial das circunscrições judiciais, que passam a coincidir, em regra, com as centralidades sociais correspondentes aos distritos administrativos; a instalação de jurisdições especializadas a nível nacional; e a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas.

- Um dos principais objetivos da reforma é o de permitir uma gestão, concentrada e autónoma, por cada um destes 23 grandes tribunais, segundo um modelo de gestão por objetivos, para maior eficácia e qualidade, que caberá pôr em prática ao «Conselho de Gestão», composto por um Juiz presidente, um Procurador coordenador e um Administrador Judiciário.

- A gestão de cada tribunal judicial de primeira instância é garantida por uma estrutura de gestão tripartida, composta pelo juiz presidente do tribunal, pelo magistrado do Ministério Público coordenador e pelo administrador judiciário, num modelo que desenvolve e aprofunda aquele que já havia merecido consenso com a aprovação do regime das comarcas piloto, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto.

- Esta reorganização introduz uma clara agilização na distribuição e tramitação processual, uma simplificação na afetação e mobilidade dos recursos humanos e uma autonomia das estruturas de gestão dos tribunais, que permitem e implicam a adoção de práticas gestionárias por objetivos, potenciando claros ganhos de eficácia e eficiência, em benefício de uma justiça de maior qualidade e mais consentânea com a realidade local.

 

Antes de mais convém esclarecer que o administrador judiciário, ainda que no exercício de competências próprias, atua sob a orientação genérica do juiz presidente do tribunal, excecionados os assuntos que respeitem exclusivamente ao funcionamento dos serviços do Ministério Público, caso em que atua sob orientação genérica do magistrado do Ministério Público coordenador. (N.º 2 do artigo 104º da LOSJ);

 

Esclarecer, ainda, que compete ao diretor-geral da Administração da Justiça a colocação dos oficiais de justiça e restantes trabalhadores, nos termos previstos na lei. (n.º 1 do artigo 48º do RLOSJ). Constata-se, neste sentido, pela leitura da Portaria n.º 164/2014 de 21 de Agosto, que “Por forma a possibilitar o necessário ajustamento entre os recursos humanos existentes e as necessidades de cada secção ou tribunal atribui-se ao administrador judiciário, enquanto responsável máximo pela direção dos serviços da secretaria, a competência para assegurar a distribuição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores pelas secções e tribunais instalados em cada um dos municípios, previamente colocados pelo diretor-geral da Administração da Justiça em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca.

 

SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO PARA A RECOLACAÇÃO TRANSITÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

 

No que respeita às competências do Administrador Judiciário, há que ter em conta o seguinte:

 

Compete ao A.J. recolocar transitoriamente oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, mediante decisão devidamente fundamentada e sempre que se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça que se encontrem no regime da disponibilidade; (alínea “C”, do N.º 1 do artigo 106º da LOSJ), no entanto, no exercício desta competência, o administrador judiciário ouve o presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público coordenador. (N.º 2 do artigo 106º da LOSJ).

 

Recorrendo nesta matéria ao constante no Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário (RLOSJ), e mais concretamente no que este legisla sobre “ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, vejamos o seguinte:

 

O administrador judiciário procede à distribuição pelas secções, tribunais de competência territorial alargada instalados em cada um dos municípios, Balcão Nacional do Arrendamento e Balcão Nacional de Injunções, dos oficiais de justiça e restantes trabalhadores colocados em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca, após audição dos próprios. (N.º 2 do artigo 48º do RLOSJ e artigos 121º a 125º do CPA)

 

Neste ponto, parece-me importante salientar que, sem prejuízo do disposto no artigo 124.º do CPA, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta. (n.º 1 do artigo 121º do CPA), que no exercício do direito de audiência, os interessados podem pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. (n.º 2 do artigo 121º do CPA) e que a realização da audiência suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos administrativos. (n.º 3 do artigo 121º do CPA). Penso, ainda, que não menos importante é termos conhecimento que a notificação para realização de audiência prévia tem obrigatoriamente de fornecer o projeto de decisão e demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo pode ser consultado.

 

A decisão de distribuição é fundamentada de acordo com os critérios objetivos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória, e prossegue as orientações genéricas sobre a distribuição previamente estabelecidas pelo juiz presidente e pelo magistrado do Ministério Público coordenador. (N.º 3 do artigo 48º do RLOSJ)

 

Nesta altura, será ainda importante referir que por forma a garantir a plena articulação entre os órgãos de gestão, bem como o cumprimento dos objetivos estabelecidos para a comarca, está sujeita a deliberação do Conselho de Gestão, de entre outras, a aprovação das alterações à conformação inicialmente estabelecida para ocupação dos lugares de oficial de justiça, efetuadas de acordo com o planeamento quando as necessidades do serviço o justifiquem ou ocorra vacatura do lugar, as quais devem ser comunicadas ao Ministério da Justiça antes do início do prazo de apresentação de candidaturas ao movimento anual; (artigo 108º do LOSJ)

 

As regras da transição dos oficiais de justiça e dos demais trabalhadores, bem como a conformação inicial para ocupação dos lugares, (como já referido acima) constam de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça que aprova os novos mapas de pessoal. (artigo 106º da RLOSJ).

 

Remete então o RLOSJ para portaria, a aprovação dos mapas de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, a definição da sua conformação inicial, a fixação das regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores, desígnio que se concretizou com a publicação da Portaria n.º 161/2014, de 21 de Agosto.

 

PORTARIA N.º 161/2014, DE 21 DE AGOSTO

 

Vejamos, então, alguns aspectos relevantes da portaria n.º 161/2014, de 21 de Agosto (MAPAS DE PESSOAL DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA)

 

“Conforme consta do ROFTJ, em cada uma das 23 comarcas passa a existir uma secretaria única que dispõe de acesso ao sistema informático da comarca para assegurar o expediente das respetivas secções e dos tribunais de competência territorial alargada, sediados na mesma circunscrição. A secretaria única é composta por tantos núcleos quantos os municípios onde se mostrem instaladas secções do tribunal judicial da comarca.”

 

“Para a definição dos mapas de pessoal estabelecidos para cada uma das comarcas, fixados no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante, foram ponderados o volume processual e o quadro de magistrados previamente fixado.

 
“Na conformação inicial dos mapas de pessoal, tendo em vista assegurar a máxima estabilidade possível dos quadros e garantir uma transição adequada da anterior para a nova estrutura organizativa das secretarias, atendeu-se, para além dos referidos elementos, à regra da afinidade entre o lugar de origem e o lugar de destino dos oficiais de justiça, à respetiva avaliação do desempenho e antiguidade, de acordo com os limites fixados na conformação inicial dos mapas de pessoal previstos no anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante.”

 
“Na fixação dos mapas de pessoal e respetiva conformação inicial prosseguiram-se, também, estes critérios quantitativos, gerais e específicos, aplicados com as necessárias adaptações, de modo a não prejudicar a referida estabilidade dos quadros e a transição adequada dos oficiais de justiça e demais pessoal.

 

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à respetiva regulamentação e estabelece o novo regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, prevê, no n.º 3 do artigo 48.º, que a decisão de distribuição é fundamentada de acordo com os critérios objetivos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça (PORTARIA N.º 164/2014, de 21 de Agosto), também aplicáveis aos casos de recolocação transitória.

 

PORTARIA N.º 164/2014, DE 21 DE AGOSTO

 

Assim, revela-se pertinente a análise de alguns aspetos relevantes da portaria n.º 164/2014, de 21 de Agosto (CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL OFICIAL DE JUSTIÇA)

 

“Por forma a possibilitar o necessário ajustamento entre os recursos humanos existentes e as necessidades de cada secção ou tribunal atribui-se ao administrador judiciário, enquanto responsável máximo pela direção dos serviços da secretaria, a competência para assegurar a distribuição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores pelas secções e tribunais instalados em cada um dos municípios, previamente colocados pelo diretor-geral da Administração da Justiça em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca.”

 

“Compete, igualmente, ao administrador judiciário proceder à recolocação transitória dos oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, em situações temporalmente delimitadas, quando se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça em regime de disponibilidade, sendo sempre precedida da audição do próprio, uma vez auscultados os demais órgãos de gestão.”

 

“Para estes efeitos, impõe-se fixar um conjunto de critérios objetivos, que agora se concretizam, incluindo também critérios quantitativos, gerais e específicos, concretizados pela presente Portaria. Os quais servem o propósito de fundamentar as opções que nesta sede venham a ser tomadas pelo administrador judiciário, quer por via da distribuição, quer por via de recolocação transitória, na prossecução de uma gestão de recursos humanos que se pretende coerente e eficaz.”

 

Vejamos o artigo 1º da portaria n.º 164/2014, de 21 de Agosto:

 

Artigo 1.º
Objeto

 

A presente portaria estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.

 

Aqui há que ter em conta o anexo à portaria relativo a critérios quantitativos, sendo que estes se subdividem em dois tipos:

 

Critérios gerais (em função do número de magistrados previsto nos quadros constantes dos anexos III, IV e V do ROFTJ e da respetiva área processual):

 

( ver documento original )

 

2 - CRITÉRIOS ESPECÍFICOS (em função do volume processual expectável e da respetiva área processual):


  1. Nos casos em que o volume processual expectável seja superior a 60 /prct. do volume processual correspondente ao VRP por área, o número de oficiais de justiça duplica face à regra estabelecida no quadro dos critérios gerais, com exceção dos lugares de escrivão de direito;

  2. Nos casos em que o volume processual não ultrapasse os 60 /prct. do VRP por área, o aumento do número de oficiais de justiça é ajustado à diferença do volume processual expectável de entradas;

 
iii. Nas secções de competência genérica, cujo volume processual expectável de entradas seja inferior a metade do VRP aplicável, a conformação inicial dos serviços judiciais compreende 1 escrivão de direito e 2 oficiais de justiça;


  1. Nos casos em que o número de inquéritos penais seja inferior a metade do VRP estabelecido, os serviços do Ministério Público são assegurados por um oficial de justiça;

  2. Nas unidades de processos dos serviços do Ministério Público/DIAP (funções de investigação), por cada 4 magistrados do Ministério Público é colocado 1 técnico de justiça principal;

  3. O apoio às funções de representação do Ministério Público é coordenado por 1 técnico de justiça principal, desde que o número de magistrados do Ministério Público seja superior a 4, nas áreas do trabalho e da família e menores;

 
vii. Nos departamentos de contencioso do Estado são colocados 1 escrivão de direito e 6 oficiais de justiça;

 
viii. Em cada comarca é colocado 1 secretário de justiça por cada conjunto de 80 oficiais de justiça, não podendo, em caso algum, o número ser inferior a 2;


  1. Nas secções da instância central de família e menores e do trabalho de Lisboa e do Porto, a pendência processual constitui fator de ponderação, na aplicação dos critérios gerais e complementares, para a fixação do número de oficiais de justiça.

 

Vejamos o artigo 2º da portaria n.º 164/2014, de 21 de Agosto:

 

Artigo 2.º
Critérios de distribuição do pessoal e de recolocação transitória

 

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto…

 

 

 

Artigo 106.º

Competências

 

1 — O administrador judiciário tem as seguintes competências próprias:

“a) Dirigir os serviços da secretaria;”

 

… e dos n.os 2 e 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, no que se refere à distribuição do pessoal…

 

Artigo 48.º

Distribuição do pessoal

2 - O administrador judiciário procede à distribuição pelas secções, tribunais de competência territorial alargada instalados em cada um dos municípios, Balcão Nacional do Arrendamento e Balcão Nacional de Injunções, dos oficiais de justiça e restantes trabalhadores colocados em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca, após audição dos próprios.

 

3 - A decisão de distribuição é fundamentada de acordo com os critérios objetivos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória, e prossegue as orientações genéricas sobre a distribuição previamente estabelecidas pelo juiz presidente e pelo magistrado do Ministério Público coordenador.

 

… e para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,….

 

Artigo 106.º

Competências

  1. c) Recolocar transitoriamente oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, mediante decisão devidamente fundamentada e sempre que se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça que se encontrem no regime da disponibilidade;

 

… e do n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março,…

 

Artigo 48.º

Distribuição do pessoal

3 - A decisão de distribuição é fundamentada de acordo com os critérios objetivos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória, e prossegue as orientações genéricas sobre a distribuição previamente estabelecidas pelo juiz presidente e pelo magistrado do Ministério Público coordenador.

 

… no que se refere à recolocação transitória, precedida de audição dos próprios, são atendidos os seguintes critérios:

 

  1. a) A efetiva alocação dos recursos humanos nas diversas unidades orgânicas da comarca ou do núcleo da secretaria;

  2. b) O equilíbrio na distribuição de recursos humanos por todas as unidades orgânicas, atendendo aos fatores de antiguidade e experiência;

  3. c) O parecer do magistrado de quem o oficial de justiça ou trabalhador depende funcionalmente, no âmbito da mesma comarca;

  4. d) A probabilidade de integração na equipa de destino, consideradas as características dessa equipa e as do oficial de justiça ou outro trabalhador, nomeadamente as respetivas competências, afinidades e a recíproca complementaridade;

  5. e) A experiência profissional anterior, na perspetiva de afinidade com as funções a serem cometidas no lugar de destino;

  6. f) A motivação para o desempenho das funções;

  7. g) A avaliação do desempenho.

 

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, sendo os critérios aí enunciados insuficientes, atende-se à antiguidade na categoria.

 
3 - A distribuição do pessoal e a recolocação transitória dos oficiais de justiça atende, também, aos critérios quantitativos, gerais e específicos, constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, e tendencialmente à proporção que deles resulta, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

 
4 - Em situações especiais, os critérios referidos no número anterior podem ser ajustados na medida do estritamente necessário e com a devida fundamentação.

 

Face a toda a matéria já abordada, analisa-se de seguida a possibilidade de impugnação das decisões do Administrador Judiciário proferidas no âmbito das suas competências próprias, por parte dos Funcionários Judiciais.

 

DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

 

 

No caso especialmente em análise neste documento, ou seja, da competência do administrador judiciário para distribuição dos funcionários judiciais pelas secções de um determinado núcleo, resulta a necessidade objetiva deste praticar atos administrativos. Se o AJ der uma ordem para que um determinado funcionário judicial deixe de exercer as suas funções numa secção x, e passe a exerce-las numa secção y, então pratica um ato administrativo. Mas, então o que é um ato administrativo? Estamos, nesta situação, na presença de que tipo de ato administrativo? De que forma devem ser praticados os atos? Que menções obrigatórias devem ter os atos administrativo? Os atos administrativos devem ser fundamentados? Quando é que o ato administrativo produz efeitos e se considera praticado? Muitas mais perguntas se poderiam colocar nesta matéria, no entanto penso que estas serão a mais importantes colocar relativamente ao tema em análise.

 

 CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO

 

 Para efeitos do disposto no CPA, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. (artigo 148º do CPA);

Pode-se dizer que o ato administrativo é: o ato jurídico unilateral praticado por um órgão de Administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto.

O Código do Procedimento Administrativo usa o termo ato tanto no sentido amplo, mais corrente na doutrina (art. 1º/1, em que se considera o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de factos), como num sentido mais restrito, em que o ato se confunde com a decisão, surgindo como a conclusão do procedimento, sentido em que aponta precisamente o art. 120º).

 

 

TIPOLOGIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (ATO EM CAUSA)

Os atos administrativos dividem-se em dois grandes grupos: os atos primários e os atos secundários.

São “atos primários”, aqueles que versam pela primeira vez sobre uma determinada situação da vida.

Os “atos secundários”, por seu turno, são aqueles que versam sobre um ato primário anteriormente praticado: têm por objeto um ato primário preexistente, ou então versam sobre uma situação que já tinha sido regulada através de um ato primário.

Dentro dos atos primários, há que distinguir, basicamente, entre atos impositivos, atos permissivos e meros atos administrativos.

Atos Impositivos

São aqueles que impõem a alguém uma determinada conduta ou sujeição a determinados efeitos jurídicos.

 Há que distinguir quatro espécies:

  • Atos de comando: aqueles que impõem a um particular a adoção de uma conduta positiva ou negativa, assim:

(1) se impõem uma conduta positiva, chamam-se ordens;

(2) se impõem uma conduta negativa chama-se proibições.

  • Atos punitivos: são aqueles que impõem uma sanção a alguém.
  • Atos ablativos: são aqueles que impõem o sacrifício de um direito.
  • Juízos: são os atos pelos quais um órgão da Administração qualifica, segundo critérios de justiça, pessoas, coisas, ou atos submetidos à sua apreciação.

 

No caso em apreço, estamos então na presença de um ato administrativo primário, do tipo impositivo e da espécie “ato de comando”, a que se chama ordem por impor uma conduta positiva.

 

FORMA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Relativamente à forma, os atos administrativos devem ser praticados por escrito, desde que outra forma não seja prevista por lei ou imposta pela natureza e circunstâncias do ato. (N.º 1 do artigo 150º do CPA);

 

 

 

MENÇÕES OBRIGATÓRIAS

 

Os atos administrativos contêm menções obrigatórias, a saber:

 

Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas por lei, devem constar do ato:
a) A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;


  1. b) A identificação adequada do destinatário ou destinatários;

  2. c) A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem, quando relevantes;

  3. d) A fundamentação, quando exigível;

  4. e) O conteúdo ou o sentido da decisão e o respetivo objeto;

  5. f) A data em que é praticado;

  6. g) A assinatura do autor do ato ou do presidente do órgão colegial que o emana.

(N.º 1 do artigo 151 do CPA)

 

Estas menções exigidas devem ser enunciadas de forma clara, de modo a poderem determinar-se de forma inequívoca o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos do ato administrativo. (N.º 2 do artigo 151º do CPA);

 

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Relativamente ao dever de fundamentação dos atos administrativos, diz-nos o artigo 152º do CPA o seguinte:

 

1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente:


  1. a) Neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções;
  2. b) Decidam reclamação ou recurso;

  3. c) Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial;

  4. d) Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais;
    e) Impliquem declaração de nulidade, anulação, revogação, modificação ou suspensão de ato administrativo anterior.

 
2 - Salvo disposição legal em contrário, não carecem de ser fundamentados os atos de homologação de deliberações tomadas por júris, bem como as ordens dadas pelos superiores hierárquicos aos seus subalternos em matéria de serviço e com a forma legal.

 

No nosso caso a lei exige expressamente a fundamentação da decisão sobre a distribuição dos funcionários judiciais (N.º 3 do artigo 48º do RLOSJ). Esta fundamentação, além de obedecer às regras da portaria n.º 164/2014 de 21 de Agosto, está também obrigada aos requisitos constantes no artigo 153º do CPA, ou seja:

 

“1 - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo ato.

 
2 - Equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato.

3 - Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados.”

 

DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO

 

O ato administrativo produz os seus efeitos desde a data em que é praticado, salvo nos casos em que a lei ou o próprio ato lhe atribuam eficácia retroativa, diferida ou condicionada. (N.º 1 do artigo 155º do CPA)

O ato considera-se praticado quando seja emitida uma decisão que identifique o autor e indique o destinatário, se for o caso, e o objeto a que se refere o seu conteúdo. (N.º 2 do artigo 155º do CPA)

 

Terminada a abordagem sobre as decisões do Administrador Judiciário no âmbito das suas competências próprias relativas a distribuição dos Funcionários Judiciais, com especial incidência na análise do ato administrativo que estas pressupõem, vamos agora abordar a possibilidade recorrer destas mesmas decisões.

 

DA IMPUGNAÇÃO  DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO

 

Das decisões do administrador judiciário, proferido no âmbito das suas competências próprias, cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, ressalvadas as proferidas nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 104.º LOSJ, em que cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério Público. (N.6 do artigo 106º da LOSJ).

Assim, vislumbra-se pertinente a abordagem de algumas normas do CPA que regram esta matéria, nomeadamente sobre prazos, natureza e fundamentos, legitimidade e efeitos das impugnações de atos administrativos.

 

Como princípio geral, os interessados têm o direito de:


  1. a) Impugnar os atos administrativos perante a Administração Pública, solicitando a sua revogação, anulação, modificação ou substituição;

  2. b) Reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos, em incumprimento do dever de decisão solicitando a emissão do ato pretendido.

 
2 - Os direitos reconhecidos no número anterior podem ser exercidos, consoante os casos, mediante reclamação ou recurso, nos termos da presente secção.

 
3 - As reclamações e os recursos são deduzidos por meio de requerimento, no qual o recorrente deve expor os fundamentos que invoca, podendo juntar os elementos probatórios que considere convenientes. (artigo 184º do CPA)

 

Sobre o prazo geral, diz-nos o artigo 86.º do CPA que, exceto quanto ao prazo de decisão do procedimento e na falta de disposição especial ou de fixação pela Administração, o prazo para os atos a praticar pelos órgãos administrativos é de 10 dias. (N.º 1)

É igualmente de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento. (N.º 2)

 

Relativamente à contagem dos prazos diz-nos o artigo 87º do CPA o seguinte:

À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras:

  1. a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades;
  2. b) Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
  3. c) O prazo fixado suspende-se nos sábados, domingos e feriados;
  4. d) Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados;
  5. e) É havido como prazo de um ou dois dias o designado, respetivamente, por 24 ou 48 horas;
  6. f) O termo do prazo que coincida com dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte;
  7. g) Considera-se que o serviço não está aberto ao público quando for concedida tolerância de ponto, total ou parcial.

 

No que respeita à sua natureza e fundamentos, as reclamações e os recursos são necessários ou facultativos, conforme dependa, ou não, da sua prévia utilização a possibilidade de acesso aos meios contenciosos de impugnação ou condenação à prática de ato devido. (N.º 1 do artigo 198º do CPA)

As reclamações e os recursos têm caráter facultativo, salvo se a lei os denominar como necessários. (N.º 2 do artigo 185º do CPA)

Aqui, assume-se conveniente distinguir entre as reclamações e os recursos necessários e facultativos.

De acordo com o n.º 1 do artigo 185.º do CPA «As reclamações e os recursos são necessários ou facultativos, conforme dependa, ou não, da sua prévia utilização a possibilidade de acesso aos meios contenciosos de impugnação ou condenação à prática de ato devido», assim, se um acto ou uma omissão da Administração é susceptível de ser impugnado imediatamente junto dos tribunais administrativos, poderá ser objecto de uma impugnação administrativa de carácter meramente facultativo. («Assim sendo, o recurso hierárquico aqui funciona apenas como tentativa de resolver o assunto fora dos tribunais, não como passo indispensável de acesso à via contenciosa» tal como referem» JOSÉ MANUEL SANTOS BOTELHO / AMÉRICO PIRES ESTEVES / JOSÉ CÂNDIDO DE PINHO, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5.ª edição, 2002, p. 985.).

Por outro lado, se for requisito de acesso à impugnação contenciosa a impugnação administrativa prévia do acto que lesa os direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, estará em causa um recurso hierárquico necessário. (Neste caso «A intervenção do superior hierárquico é necessária para que, obtida a sua decisão, o particular a possa impugnar contenciosamente» de acordo com JOSÉ MANUEL SANTOS BOTELHO / AMÉRICO PIRES ESTEVES / JOSÉ CÂNDIDO DE PINHO, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5.ª edição, 2002, p. 984.).

Para efeitos de destrinça entre as duas figuras, MARCELO REBELO DE SOUSA e ANDRÉ SALGADO DE MATOS, entendem que «A necessidade a que os conceitos fazem referência está, portanto, relacionada com o pressuposto de acesso dos particulares aos tribunais administrativos: o recurso hierárquico é necessário ou desnecessário para que os interessados possam reagir jurisdicionalmente contra uma determinada conduta administrativa». (MARCELO REBELO DE SOUSA /ANDRÉ SALGADO DE MATOS, Direito Administrativo Geral, Tomo III, 2.ª edição, 2009, pp. 221 e 222.).

Não perdendo de vista, no entanto, que a regra geral no nosso ordenamento jurídico é a impugnação administrativa de carácter facultativo, terá de se verificar casuisticamente se existe uma qualquer previsão legal, contida em legislação especial, que imponha uma impugnação administrativa prévia da qual irá depender a impugnação contenciosa de um determinado acto (Neste sentido, considerando que a impugnação administrativa necessária constitui um ónus quando se pretende alcançar a via contenciosa, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo, 2010, p. 302.), não obstantes existirem situações muito particulares de recursos hierárquicos necessários cuja necessidade apenas é implicitamente afirmada pelo legislador e nem por isso deixam de ser admitidas pela jurisprudência (A titulo de exemplo pode referir-se o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 45/88, de 16.12, que alterou a disciplina de classificação de serviço do pessoal da administração autárquica e que se encontra actualmente revogado. Neste caso em particular o acórdão do STA, de 6.05.2010, Processo n.º 01255/09 entendeu que aquela norma previa um recurso impróprio necessário considerando que «(…) a índole necessária de um recurso hierárquico não depende da consagração expressa da necessidade, a qual, embora silenciada pode ser inequivocamente deduzida do contexto da previsão (…)».. )

A impugnação administrativa necessária constitui, afinal, de acordo com MÁRIO AROSO DE ALMEIDA um pressuposto processual atípico ou adicional em relação ao da impugnabilidade do acto, além disso, trata-se ainda de «um pressuposto processual autónomo de cujo preenchimento a lei, em certos casos entende fazer depender a possibilidade de um acto administrativo que, do ponto de vista substantivo, é, em si mesmo, impugnável, de ser objecto de impugnação imediata perante os tribunais administrativos». (56 MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo, 2010, p. 305.)

Assim, caso o particular não utilize uma impugnação administrativa necessária sempre que esta esteja expressa ou implicitamente prevista na lei, a impugnação contenciosa deve ser rejeita por falta de interesse processual, uma vez que não houve da parte do particular iniciativa para fazer uma tentativa, ainda que infrutífera, para obter a resolução do litígio junto da Administração antes de recorrer aos tribunais administrativos.

Não obstante, como nota JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE existem vantagens a assinalar na utilização de reclamações e recursos administrativos necessários na justa medida em que «os meios de impugnação administrativa, quando a lei os considere “necessários”, suspendem a eficácia do acto (não havendo que necessidade nem ónus de pedir a respectiva suspensão), são informais (e, portanto, de fácil, barata e rápida interposição) e proporcionam diversas vantagens práticas, incluindo a de obrigar uma autoridade administrativa mais qualificada a pronunciar-se sobre o caso, para além de, estando sujeitas a decisão em prazo curto, até facilitarem (sobretudo para os “pessimistas”) a preparação da petição da acção e do pedido de suspensão judicial da eficácia, permitindo que sejam apresentadas logo que o acto se torne eficaz, se a impugnação não tiver êxito.» (58 JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, Justiça Administrativa (Lições), 10.ª edição, 2009, p. 318.)

Daqui se retira que apesar de a lei colocar sobre o particular o ónus de recorrer aos meios de impugnação administrativa necessários estes não deixam de ser úteis, podendo inclusive ser suficientes para que o particular veja reconhecido um direito ou interesse legalmente protegido, sem que para isso tenha de lançar mão dos meios judiciais ao seu alcance.

Assim, nos casos em que os particulares tenham de se socorrer de uma impugnação administrativa necessária sabem que podem contar, desde logo, com a suspensão de eficácia do acto administrativo nos termos do n.º 1 do artigo 189.º do CPA, até que a mesma seja decidida ou, quando não haja decisão expressa, logo que tenha decorrido o prazo de decisão que é em regra de 30 dias para as reclamações e recursos administrativos (n.º 3 do artigo 192.º e artigo 198.º do CPA), mas, independentemente de ter sido proferida decisão expressa ou de ter decorrido o prazo de decisão sem que a Administração se tenha pronunciado sobre ela, começa a correr o prazo de impugnação judicial que terá sempre por objecto o acto do subordinado. (59 MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo, 2010, p. 307; a mesma posição pode ser consultada em comentário ao Acórdão do STA, de 24.11.2004, Processo n.º 903/04, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido, CJA n.º 53, pp. 20 e 21; no mesmo sentido SÉRVULO CORREIA, O incumprimento do dever de decidir, CJA n.º 54, p. 19.).

Contudo, não quer isto dizer que nos casos de impugnações administrativas necessárias acabados de referir tenha havido suspensão do prazo de impugnação contenciosa, na verdade o prazo para recorrer aos tribunais administrativos só se inicia a partir do momento em que a Administração se pronuncie no âmbito da impugnação administrativa necessária ou até que, sem que tenha havido uma decisão expressa, tenha decorrido o prazo legal para decidir que é, em regra, de 30 dias.

De referir, ainda sobre a natureza e fundamentos das reclamações e recursos administrativos que sempre que a lei não determine o contrário, as reclamações e os recursos de atos administrativos podem ter por fundamento a ilegalidade ou inconveniência do ato praticado. (N.º 3 do artigo 185º do CPA)

Sobre a legitimidade para reclamar ou recorrer diz o N.ª 1 do artigo 186º do CPA o seguinte:

               

Têm legitimidade para reclamar ou recorrer:

  1. a) Os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pela prática ou omissão do ato administrativo;
  2. b) As pessoas e entidades mencionadas nos n.os 2 a 4 do artigo 68.º. (N.ª 1 do artigo 186º do CPA)

Não pode reclamar nem recorrer quem, sem reserva, tenha aceitado, expressa ou tacitamente, um ato administrativo depois de praticado. (N.º 2 do artigo 186º do CPA)

 

Sobre o Início dos prazos de impugnação versa o artigo 188.º do CPA, onde se verifica que o prazo da reclamação e dos recursos pelos interessados a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objecto de publicação obrigatória. (N.º1 do artigo 188 do CPA)

O prazo da reclamação e dos recursos por quaisquer outros interessados dos atos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr do seguinte facto que primeiro se verifique:

  1. a) Notificação;
  2. b) Publicação;
  3. c) Conhecimento do ato ou da sua execução.

(N.º 2 do artigo 188 do CPA)

               

A impugnação de atos administrativos tem os seguintes efeitos (artigo 189º do CPA):

 

 1 - As impugnações administrativas necessárias de atos administrativos suspendem os respetivos efeitos.

2 - As impugnações facultativas não têm efeito suspensivo, salvo nos casos em que a lei disponha o contrário ou quando o autor do ato, ou o órgão competente para conhecer do recurso, oficiosamente ou a pedido do interessado, considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao destinatário e a suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público.

3 - A suspensão da execução pode ser pedida pelos interessados a qualquer momento, devendo a decisão ser tomada no prazo de cinco dias.

4 - Na apreciação do pedido, deve verificar-se se as provas revelam uma probabilidade séria de veracidade dos factos alegados pelos interessados, devendo ser decretada, em caso afirmativo, a suspensão da execução.

5 - O disposto nos n.os 2 a 4 não prejudica o pedido de suspensão de eficácia perante os tribunais administrativos, nos termos da legislação aplicável.

               

Relativamente aos efeitos sobre prazos, diz o artigo 190º do CPC o seguinte:

 

1 - A reclamação de atos ou omissões sujeitos a recurso administrativo necessário suspende o prazo da respetiva interposição.

2 - Nos demais casos, a reclamação não suspende o prazo de interposição dos recursos administrativos que no caso couberem.

3 - A utilização de meios de impugnação administrativa facultativos contra atos administrativos suspende o prazo de propositura de ações nos tribunais administrativos, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal.

4 - A suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de propor ações nos tribunais administrativos na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências cautelares.

 

De seguida, e de grande importância, convém abordarmos as normas do CPA que regram a impugnação de um ato administrativo através do recurso hierárquico, pois é esta a forma prevista no N.6 do artigo 106º da LOSJ, quando nos dita que o recurso de decisões no âmbito das competências próprias do Administrador Judiciário terá de ser dirigido ao Conselho Superior da Magistratura.

 

DO RECURSO HIERÁRQUICO

 

No que respeita ao regime geral, há que ter em conta que sempre que a lei não exclua tal possibilidade, o recurso hierárquico pode ser utilizado para:

 

  1. a) Impugnar atos administrativos praticados por órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos;
  2. b) Reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos, por parte de órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos.

(n.º 1 do artigo 193º do CPA)

 

Quando a lei não estabeleça prazo diferente, o recurso hierárquico necessário dos atos administrativos deve ser interposto no prazo de 30 dias e o recurso hierárquico facultativo, no prazo de impugnação contenciosa do ato em causa. (N.º 2 do artigo193 do CPA)

               

No que concerne à interposição do recurso dita o artigo 194º do CPA, que este é dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada. (N-º 1 do artigo 194º do CPA)

O requerimento de interposição do recurso é apresentado ao autor do ato ou da omissão ou à autoridade a quem seja dirigido, que, neste caso, o remete ao primeiro, no prazo de três dias. (N.ª 2 do artigo 194º do CPA)

               

Sobre a tramitação do recurso hierárquico versa o artigo 195.º do CPA, que se transcreve:

               

“1 - Recebido o requerimento, o autor do ato ou da omissão deve notificar aqueles que possam ser prejudicados pela sua procedência para alegarem, no prazo de 15 dias, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos.

2 - No mesmo prazo referido no número anterior, ou no prazo de 30 dias, quando houver contrainteressados, deve o autor do ato ou da omissão pronunciar-se sobre o recurso e remetê-lo ao órgão competente para dele conhecer, notificando o recorrente da remessa do processo administrativo.

3 - Quando os contrainteressados não hajam deduzido oposição e os elementos constantes do processo demonstrem suficientemente a procedência do recurso, pode o autor do ato recorrido revogar, anular, modificar ou substituir o ato, informando da sua decisão o órgão competente para conhecer do recurso.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o autor do ato recorrido não pode modificar ou substituir o ato recorrido em sentido menos favorável ao recorrente.

5 - O órgão responsável pelo incumprimento do dever de decisão pode praticar o ato ilegalmente omitido na pendência do recurso hierárquico, disso dando conhecimento ao órgão competente para conhecer do recurso e notificando o recorrente e os contrainteressados que hajam deduzido oposição.

6 - Na hipótese prevista no número anterior, o recorrente ou os contrainteressados podem requerer que o recurso prossiga contra o ato praticado, com a faculdade de alegação de novos fundamentos e da junção dos elementos probatórios que considerem pertinentes.

7 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser apresentado dentro do prazo previsto para a interposição de recurso hierárquico contra o ato praticado.”

               

O recurso deve ser rejeitado nos casos seguintes:

  1. a) Quando o ato impugnado não seja suscetível de recurso;
  2. b) Quando o recorrente careça de legitimidade;
  3. c) Quando o recurso haja sido interposto fora do prazo;
  4. d) Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do recurso.

(N.º 1 do artigo 196º do CPA)

 

Quando o recurso haja sido interposto para órgão incompetente, é aplicável o disposto no artigo 41.º (N.º 2 do artigo 196º do CPA)

 

Por último, resta-nos abordar os apetos relativos à decisão sobre o recurso hierárquico que se podem encontrar nos artigos 197º e 198º do CPA

 

No que respeita à decisão em si diz-nos o artigo 197º do CPC o seguinte:

 

1 - O órgão competente para conhecer do recurso pode, salvas as exceções previstas na lei, confirmar ou anular o ato recorrido e, se a competência do autor do ato recorrido não for exclusiva, pode também revogá-lo, modificá-lo ou substituí-lo, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente.

2 - O órgão competente para conhecer do recurso não fica obrigado à proposta de pronúncia do autor do ato ou da omissão, e deve respeitar, na fundamentação da decisão que venha a tomar, quando não opte por aquela proposta, os requisitos previstos no artigo 153.º

3 - O órgão competente para decidir o recurso pode, se for caso disso, anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo e determinar a realização de nova instrução ou de diligências complementares.

4 - No caso de ter havido incumprimento do dever de decisão, o órgão competente para decidir o recurso pode substituir-se ao órgão omisso na prática desse ato, se a competência não for exclusiva deste, ou ordenar a prática do ato ilegalmente omitido.

               

Relativamente ao prazo para a decisão há que ter em conta que quando a lei não fixe prazo diferente, o recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias, a contar da data da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer. (N.º 1 do artigo 198º do CPA)

O prazo referido anteriormente é elevado até ao máximo de 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. (N.º 2 do artigo 198º do CPA)

No âmbito do recurso hierárquico necessário, o superior hierárquico deve apreciar todas as questões suscitadas pelo recorrente, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. (N.º 3 do artigo 198º do CPA)

O indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso dos prazos referidos nos n.os 1 e 2, sem que haja sido tomada uma decisão, conferem ao interessado a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão. (N.º 4 do artigo 198º do CPA)

 

EM RESUMO

 

Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça a colocação dos oficiais de justiça e restantes trabalhadores, nos termos previstos na lei.

 

Atribui-se ao Administrador Judiciário, enquanto responsável máximo pela direção dos serviços da secretaria, a competência para assegurar a distribuição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores pelas secções e tribunais instalados em cada um dos municípios, previamente colocados pelo diretor-geral da Administração da Justiça em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca.

 

O administrador judiciário procede à distribuição pelas secções, tribunais de competência territorial alargada instalados em cada um dos municípios, Balcão Nacional do Arrendamento e Balcão Nacional de Injunções, dos oficiais de justiça e restantes trabalhadores colocados em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca, após audição dos próprios. (N.º 2 do artigo 48º do RLOSJ e artigos 121º a 125º do CPA)

 

A decisão de distribuição é fundamentada de acordo com os critérios objetivos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória, e prossegue as orientações genéricas sobre a distribuição previamente estabelecidas pelo juiz presidente e pelo magistrado do Ministério Público coordenador. (N.º 3 do artigo 48º do RLOSJ), sendo que deve ser praticada por escrito, desde que outra forma não seja prevista por lei ou imposta pela natureza e circunstâncias do ato. (N.º 1 do artigo 150º do CPA);

 

Das decisões do administrador judiciário proferido no âmbito das suas competências próprias cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, ressalvadas as proferidas nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 104.º da LOSJ, em que cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.

 

Como é evidente cabe também reclamação, pois os direitos referidos no artigo 184º do CPA (Impugnar os atos administrativos perante a Administração Pública, solicitando a sua revogação, anulação, modificação ou substituição ou Reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos, em incumprimento do dever de decisão solicitando a emissão do ato pretendido), podem ser exercidos, consoante os casos, mediante reclamação ou recurso, nos termos secção VI do CPA. (DA RECLAMAÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS).

 

Para findar, referir que uma vez que na situação em estudo estamos na presença do recurso de carácter facultativo, haverá a possibilidade de “saltar” a via de impugnação graciosa, recorrendo de imediato à via de impugnação contenciosa, instaurando uma acção ou procedimento cautelar no Tribunal Administrativo. O recurso ao procedimento cautelar, consoante o caso, poderá ser bastante útil, pois suspende a eficácia do ato administrativo em causa.

 

BIBLIOGRAFIA

 

LEGISLAÇÃO

 

  • DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro - CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
  • Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto – LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
  • DL n.º 49/2014, de 27 de Março – REGULAMENTO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
  • Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (LOFTJ)
  • Portaria n.º 161/2014. R. n.º 160, Série I de 2014-08-21 - Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixas as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores
  • Portaria n.º 164/2014. R. n.º 160, Série I de 2014-08-21 - Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça

 

 

TESES

 

  • A Utilização de Meios de Impugnação Administrativa à Luz do n.º 4 do Artigo 59º do CPTA -Hugo César da Cruz Lourenço Ferreira

 

 

PÁGINAS INTERNET

 

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