No discurso de tomada de posse da sua vice-presidente, Guilhermina de Freitas, o juiz teceu várias críticas ao sistema de justiça. “Temos assistido nos últimos tempos a um fenómeno legislativo que eu chamaria de ‘diluição’ de direitos, com um apagar de marcos jurídicos e um turvar de águas em que ninguém sabe nada de nada”, constatou Orlando Nascimento, eleito para presidente da Relação de Lisboa no Verão passado.

“A clareza e simplicidade das leis são fundamentais para a sua boa aplicação pelos tribunais”, avisou, para lançar mais um reparo, desta vez relacionado com a utilização das novas tecnologias. “Têm vindo a ser introduzidas na justiça na medida das disponibilidades financeiras do país mas, paradoxalmente, em sobreposição umas às outras e ao velho processo de papel, gerando actos inúteis, desperdício de meios e mais burocracia, agora informática”.

Os atrasos surgem também quando se trata de apurar a que tribunal cabe resolver este ou aquele litígio, consoante a sua espécie: “A própria competência dos tribunais, que se deveria configurar como questão de decisão simples e segura, é geradora de inúmeros atrasos e muitas vezes negadora ou cerceadora do exercício de direitos”. Nesta matéria, defendeu Orlando Nascimento, devem acabar as situações equívocas que “sistematicamente prejudicam o cidadão e muitas vezes são motivo de escândalo”. Porque, apesar de “ser desejável”, a especialização dos tribunais “não pode ser feita à custa da negação de direitos dos cidadãos”, nem de “administrar uma justiça incompreensível para o cidadão comum”.

O presidente do Tribunal da Relação de Lisboa mostrou também desconfianças em relação à importação para os tribunais do modelo de gestão por objectivos, “que tão maus resultados deu no sector financeiro”.

“Não temos dúvidas de que a actividade dos tribunais é susceptível de medição, como sempre foi medida. Mas não podemos deixar de estar apreensivos” perante a possibilidade de desastre, vaticinou. “Em nome do combate à lentidão da justiça desde há muito que têm sido adoptadas soluções que nem depressa nem bem”.

Exemplo disso, prosseguiu, é o Código de Processo Penal de 1988, com as suas sucessivas alterações. Em causa está, para o magistrado, a “falta de juiz” na fase de instrução dos processos, ou seja, antes de chegarem a julgamento. Seja pela escassa intervenção do juiz nesta fase, seja “pela falta de celeridade e pela ausência de cidadania e de eficácia” em que se traduzem estes problemas, “o Código de Processo Penal é uma das soluções que entravam a justiça portuguesa”, declarou Orlando Nascimento.

Já a vice-presidente do Tribunal da Relação optou por falar da falta de juízes desta instituição. Recordando que os quadros do tribunal não se encontram integralmente preenchidos, Guilhermina de Freitas falou da necessidade de os magistrados poderem contar com a ajuda de assessores jurídicos.

Ana Henriques | Público | 12-01-2017

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/presidente-trl-reclama-leis-claras-simples

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