O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou hoje que a proposta de revisão dos Estatutos do MP apresentada pelo Governo, além de "incompleta", persiste em "soluções erradas", designadamente ao nível da mobilidade de magistrados.

"Estamos preocupados", disse à agência Lusa António Ventinhas, adiantando que foi marcada para o próximo sábado, no Vimeiro, uma assembleia de delegados sindicais, vindos de todo o país para discutir o documento enviado pelo Ministério da Justiça.

A proposta de Estatutos enviada ao SMMP está incompleta por não contemplar os aspetos remuneratórios, mas relativamente ao que se conhece, o presidente do SMMP salienta que "persistem soluções erradas", ao nível da mobilidade de magistrados.

"Há situações relativamente à mobilidade que estão mais implicadas" na proposta do Governo, indicou António Ventinhas.

O SMMP expôs recentemente ao Provedor de Justiça os argumentos subjacentes ao pedido de inconstitucionalidade da norma que permite transferir procuradores sem o seu consentimento, considerando que há uma violação do princípio da inamovibilidade dos operadores de Justiça, princípio consagrado constitucionalmente para proteger a independência das magistraturas.

O presidente do SMMP disse ainda que o projeto de revisão dos estatutos gera dúvidas no capítulo das carreiras e à forma como estas se organizam, o mesmo acontecendo com as mudanças sugeridas na jurisdição administrativa, que altera as hierarquias.

Entretanto, a ministra da Justiça escusou-se hoje a comentar as posições dos juízes e magistrados do MP sobre a revisão de Estatutos dos Magistrados Judiciais, e afirmou que "tudo o que tiver de dizer será dito diretamente".

"A ministra da Justiça não se corresponde com as estruturas sindicais da área da justiça, sejam elas quais forem, nomeadamente a dos senhores magistrados judiciais ou do MP, através da imprensa", disse aos jornalistas a ministra da Justiça Francisca Van Dunem, em Portimão, no Algarve.

O secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), João Paulo Raposo, lamentou no sábado que o Ministério da Justiça não tenha conseguido apresentar uma "proposta completa" de revisão dos Estatutos dos magistrados, deixando de fora matérias essenciais.

Segundo João Paulo Raposo, a proposta apresentada pelo MJ é de apenas "meio estatuto", quando o compromisso assumido pela ministra da Justiça era o de entregar às estruturas sindicais do setor uma "proposta completa" até ao final deste mês.

Os magistrados esperam que os novos Estatutos resolvam reivindicações relacionadas com o aumento do suplemento salarial de exclusividade, progressão na carreira, reforço das garantias de independência e articulação dos Estatutos com a nova organização dos tribunais.

 

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