A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) considerou hoje “imperioso e urgente” que, com o novo ano judicial, sejam corrigidas “as entorses que resultaram da implementação do novo mapa judiciário”.

“Não é apenas uma necessidade é uma emergência. Há um consenso com juízes, procuradores, advogados e funcionários judiciais a falarem a uma só voz, deixando a Ordem dos Advogados de ser a única voz ativa na denúncia da denegação da justiça”, disse à Lusa Elina Fraga, a propósito da abertura do ano judicial, na quinta-feira.

A bastonária defende, por exemplo, que as ações de família e menores possam ser apresentadas nas instâncias locais, sempre que o Tribunal de Família e Menores se situe a mais de 30 quilómetros.

O desdobramento de secções de execuções e de comércio e o reforço dos meios humanos em áreas vitais para a vida dos cidadãos, das empresas e para a economia são outras tarefas consideradas “incontornáveis” pela bastonária, que exigem uma atuação “cirúrgica e rápida” do Ministério da Justiça (MJ), sob pena de continuar bloqueada a tramitação de milhares de processos e de se consolidar na opinião pública a falta de confiança na justiça.

Em defesa da dignidade e do prestígio da advocacia, Elina Fraga propõe uma aliança entre o MJ e a OA no combate à procuradoria ilícita, através da clarificação e do reforço dos atos próprios dos advogados.

“Os cidadãos continuam a ser coagidos e ameaçados por empresas de cobrança que, sem o crivo deontológico dos advogados, recorrem a todo o tipo de comportamentos persecutórios para cobrar uma dívida. Do mesmo modo, a obrigatoriedade de intervenção dos advogados na celebração de contratos e nos meios alternativos de resolução dos litígios será um reforço positivo da nossa democracia”, indicou.

A revisão da regulamentação do sistema do acesso ao direito, com o pagamento das deslocações aos advogados e a atualização da tabela de honorários, é outras das reivindicações da bastonária.

Elina Fraga quer ainda que o regime de inventário volte a ser da competência dos tribunais (e não dos notários), sob pena de se manter uma “verdadeira denegação de justiça”, nomeadamente em partilhas.

Propõe ainda que, até 2017, o MJ avance com a revisão das custas judiciais, que hoje “afastam dos tribunais toda uma classe média, esmagada por cortes salariais e impostos, e que se vê impossibilitada de dirimir os seus litígios ou de exercer os seus direitos, por incapacidade para suportar custas tão elevadas e desproporcionais aos seus rendimentos”.

A bastonária “não compreende” que o ministério continue a privilegiar os meios privados de Justiça em detrimento dos tribunais, mostrando-se convicta que a ministra “alterará a filosofia do Ministério da Justiça passando da promoção ativa dos centros de arbitragem e demais meios alternativos de resolução do litigio para a densificação do acesso democrático à justiça, através da diminuição significativo das custas judiciais”.

Segundo a bastonária, o arranque do novo ano judicial tem uma marca muito importante, que permite olhar para a Justiça com esperança: “o excelente relacionamento institucional entre todos os operadores judiciários, que são, ou devem ser, os verdadeiros motores de uma reforma da justiça”.

30/8/2016, 17:51

http://observador.pt/2016/08/30/bastonaria-dos-advogados-diz-que-e-urgente-corrigir-entorses-do-mapa-judiciario/

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