Bloco propõe medidas para garantir “concordância prática entre o acesso efetivo das populações aos serviços públicos de justiça e a coesão territorial do país”. “O acesso efetivo de todos/as aos tribunais é uma exigência nuclear de uma democracia que se leva a sério”, defende deputado José Manuel Pureza.

“Em setembro de 2014 entrou em vigor o novo mapa judiciário, reforma que gerou um amplo consenso crítico junto das populações afetadas e dos múltiplos profissionais do setor” e que “foi sinónimo de justificação e legitimação de uma política de redução e enfraquecimento dos serviços públicos de justiça”, sublinham os bloquistas no projeto de resolução entregue na Assembleia da República esta quarta-feira, dia da abertura do ano judicial.

A proposta Bloco tem como objetivo contribuir para “o debate em torno das alterações ao novo mapa judiciário”. No documento são elencados os princípios que devem “orientar a reforma, as soluções práticas exigíveis, os meios e os recursos, humanos e materiais, indispensáveis para lhe dar concretização efetiva”.

“Em primeiro lugar, entendemos que a presente reforma do mapa judiciário, à semelhança, aliás, de todas as reformas na área da justiça, não deve obedecer aos princípios, nem prosseguir a lógica ‘gestionária’ que nos últimos anos foi norteando as opções políticas e legislativas da tutela”, lê-se no documento.

Segundo o Bloco, “a reforma do novo mapa judiciário deve prosseguir o objetivo estratégico de alcançar uma concordância prática entre o acesso efetivo das populações aos serviços públicos de justiça e a coesão territorial do país. Não é mais do que exige a Constituição da República Portuguesa”.

Ainda que ”um primeiro passo neste sentido já foi anunciado pelo Ministério da Justiça”, que anunciou a reabertura dos 27 tribunais que o governo da direita convertera em seções de proximidade, o Bloco entende que outros “passos podem ser dados”.

Bloco recomenda quatro prioridades para o novo mapa judiciário

No âmbito das alterações que o Governo fará ao novo mapa judiciário, os bloquistas assinalam como prioridade a reabertura dos 27 tribunais convertidos, em 2014, em secções de proximidade, bem como os 21 tribunais encerrados pela reforma ao mapa judiciário encetada por PSD e CDS, e a dotação desses 48 tribunais de competência genérica em matéria cível e criminal.

Os bloquistas apontam ainda como imperativa a abertura de seções de competência especializada, sobretudo nas zonas urbanas em que a hiperconcentração de processos tem congestionado o normal desenrolar processual, priorizando-se a matéria do Trabalho e Execuções.

O Bloco defendem, por outro lado, o reforço correspondente dos meios humanos e materiais, em especial de funcionários judiciais, oficiais de justiça, procuradores do Ministério Público e Magistrados Judiciais.

pr_mapa_judiciario.pdf

3 de Setembro, 2016 - 13:12h

http://www.esquerda.net/artigo/acesso-efetivo-aos-tribunais-e-uma-exigencia-nuclear-da-democracia/44319

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