• Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019

    Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019

    Orçamento do Estado para 2019

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    Lei n.º 70/2018 de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2019

    Grandes Opções do Plano para 2019

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