Não há promoções: ainda não estão reunidas condições orçamentais.


Resultado de uma intensa ação sindical, ficou expresso no Orçamento do Estado para 2017 o descongelamento de 400 admissões e 400 promoções da carreira de oficial de justiça. Quanto às admissões, já aqui demos nota da ilegalidade do aviso, que levou à sua impugnação.

Quanto às 400 promoções, deviam ocorrer em junho. Em janeiro, a Direção-Geral da Administração da Justiça informou que tinha solicitado o reforço orçamental para a concretização das promoções. Mas ontem, por despacho do diretor-geral, é informado que não vai haver promoções pois "ainda não estão reunidas as condições orçamentais necessárias"!

Isto é uma afronta e desconsideração aos oficiais de justiça, que trabalham em condições deploráveis, com falta de funcionários, de formação e sem promoções há mais de 12 anos! O OE foi aprovado em dezembro e ainda não estão reunidas as condições orçamentais? Esqueceram-se?

Não acreditamos que isto seja uma retaliação por este sindicato ter intentado duas providências cautelares contra o Ministério da Justiça nos dois primeiros meses do ano. Solicitámos já à Secretária de Estado Adjunta e da Justiça a sua intervenção na resolução desta situação. Aguardaremos, mas agiremos!

Por Fernando Jorge|28.03.17

http://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/fernando-jorge/detalhe/falhas-no-orcamento?ref=colunistas_outros - Fonte

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