J.F.Moreira das Neves - «Não há poder mais escrutinado que o dos juízes: só podem conhecer de casos que lhe sejam apresentados por terceiros (pelos cidadãos, pela comunidade e pelo próprio Estado); o procedimento é acompanhado pelas partes; os processos e as audiências são públicos, sendo a justiça administrada com transparência perante toda a comunidade; as suas decisões são escrutinadas pelas partes e pelo público; e são alteráveis por via de recurso pelos tribunais superiores. A isso acresce que o mérito individual de cada juiz é apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura em cada triénio.»

Sobre o Editorial de 31 de julho de 2016 do Correio dos Açores

O editorial do dia 31 de julho começa com uma referência a tema impactante do nosso tempo - o terrorismo - e a um caso judicial que terá corrido mal, respeitante a um suspeito que depois de detido foi colocado em prisão domiciliária por um juiz francês, o qual terá depois participado num ato bárbaro de assassinato. Mas o editorial nada detalha sobre o caso, do qual na verdade pouco se sabe. Do chamariz vai então ao tema: «É a hora de trazer a debate o poder Judicial tal como está, e que reforma se impõe fazer, para que se crie[m] as defesas que obstem a que se esqueçam, por vezes, os factos, e se julgue pela convicção do julgador, que por ser humano e não divino, comporta convicções e preconceitos como qualquer ser humano », diz o editorialista. Para ilustrar a ideia refere que num mesmo dia no Tribunal da Relação de
Évora produziram-se duas decisões de sentido divergente a propósito da mesma questão de direito. Sem nunca o citar o pano de fundo (e arrimo da ideia citada) é deveras um artigo de Raquel Almeida Correia, no PÚBLICO de 29jul2016. Neste insurgia-se aquela jornalista contra o facto de haver tribunais que entendem não ser o Processo Especial de Revitalização PER (um processo especial e normalmente preliminar ao processo de insolvência) aplicável a particulares, mas apenas a empresas e comerciantes, enquanto o Ministério da Justiça parece entender o contrário! A ideia é mais ou menos esta: o Ministério da Justiça entende uma coisa e alguns juízes (veja-se lá o atrevimento!) andam a decidir em sentido contrário!

Notoriamente a articulista e o editorialista parecem ignorar que a divergência interpretativa sobre a lei é algo comum e transversal a todos os sistemas jurídicos, em todos contudo se prevendo mecanismos de superação, que naturalmente não passam por nenhuma tutela do poder  executivo (a jornalista do Público refere-se expressamente ao Ministério da Justiça como «a tutela»)!

Neste momento haverá seguramente em Portugal mais de uma dezena de questões que suscitam correntes jurisprudenciais divergentes, sendo a do PER apenas uma delas. E quanto a esta não seria sequer preciso lançar mão do que se terá passado no Tribunal de Évora, pois nos Açores a questão também se coloca e nos mesmos termos.

Não me move qualquer ímpeto corporativo (o que em todo o caso sempre o justificaria), mas um sobressalto de cidadania. Não deixa de surpreender que mais de 40 anos depois da instauração do regime democrático e, consequentemente, da independência do poder judicial (da independência dos juízes), ainda haja quem pense haver (ou pretender que haja) uma tutela do executivo sobre o judicial, sem perceber que isso é incompatível com a democracia. Importa a propósito lembrar que não há no mundo nenhuma democracia sem um poder judicial independente; e que, ao contrário, em todos os países onde não há democracia também não há independência do poder judicial. Donde, a alegada divergência jurisprudencial sobre o PER, integrando como se viu a normalidade do funcionamento do sistema de justiça (como sucede em qualquer outro) é neste contexto totalmente irrelevante.

A que propósito sublinha a jornalista a opinião do Ministério da Justiça? Ao mesmo tempo que não gasta uma linha sobre os (bem fundados) argumentos das sentenças? E por que se inquieta o editorialista pelo facto de os juízes decidirem de modo diverso à opinião expressa pelo Ministério da Justiça, logo propondo «um debate» sobre «defesas que obstem a que se esqueçam, por vezes, os factos, e se julgue pela convicção do julgador (…)?

Está claro que em democracia tudo se pode e deve discutir. Mas temos de ser claros para sermos bem entendidos. Diga-se de avanço: estou certo que nem a articulista nem o editorialista pretendem o enterro da democracia. Contudo parecem ignorar a relevância política da independência judicial. Com efeito, os freios e contrapesos do nosso sistema democrático, plasmados na Constituição, postulam que os juízes, não obstante não serem diretamente eleitos pelo povo têm tanta legitimidade democrática quanto os titulares dos demais poderes do Estado, pois a Lei Fundamental foi produzida e aprovada pelo titular originário da soberania - que é o povo - e só pelos representantes diretos deste pode ser alterada. É esse jogo de equilíbrios entre órgãos políticos que dita que as decisões dos juízes se sobrepõem às de quaisquer outras autoridades, estando aqueles unicamente sujeitos à lei (e não a interesses conjunturais ou «orientações» de qualquer outra autoridade).

Os juízes não «criam a diferença de acordo com a sua convicção», como refere o editorialista! Antes exercem o seu múnus analisando os factos com base numa sólida preparação profissional, técnica e humana, e interpretando a lei usando os mecanismos que a milenar ciência jurídica vem produzindo.

Entendamo-nos. Não há poder mais escrutinado que o dos juízes: só podem conhecer de casos que lhe sejam apresentados por terceiros (pelos cidadãos, pela comunidade e pelo próprio Estado); o procedimento é acompanhado pelas partes; os processos e as audiências são públicos, sendo a justiça administrada com transparência perante toda a comunidade; as suas decisões são escrutinadas pelas partes e pelo público; e são alteráveis por via de recurso pelos tribunais superiores. A isso acresce que o mérito individual de cada juiz é apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura em cada triénio. E antes disso, convirá também recordar, que os juízes, pela elevada exigência da função que exercem, são juristas competentes, recrutados em concursos e provas públicas destinados a selecionar os melhores.

Um dos pilares da independência judicial é justamente o da «irresponsabilidade dos juízes» (ressalvados naturalmente os casos de dolo e de negligência grosseira). Mas isso não representa qualquer restrição de direitos aos eventuais lesados, pois o Estado é sempre responsável pelos danos causados no exercício da atividade judicial (que é uma atividade humana – não divina), como o é no exercício da atividade legislativa ou da atividade administrativa.

Mas o ponto nevrálgico é que a independência judicial, que é um acquis da democracia, não é um privilégio dos juízes, mas uma garantia dos cidadãos, do respeito dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que permitem que cada pessoa tenha confiança no sistema judicial, na Lei e no Estado. E é assim em Portugal como em qualquer outro Estado de Direito Democrático.

J.F.Moreira das Neves, Presidente do Tribunal Judicial  da Comarca dos Açores | Correio dos Açores | 03-08-2016

http://www.inverbis.pt/2016/artigosopiniao/independencia-judicial-direito-citadaos

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