Haverá sempre quem queira um tribunal e até um juiz privado.

Frequentemente, alguns pseudoespecialistas recuperam o velho argumento de que o fraco ou inexistente investimento e desenvolvimento da nossa economia reside no facto de os investidores não confiarem na Justiça, catalogada de burocrática, demorada e por aí além.

Claro que a solução para este estado de coisas é sempre o mesmo: privatizar grande parte dos atos processuais e das funções dos tribunais. Foi exatamente esse o argumento para a semiprivatização, em 2003, da ação executiva.

Para os mais esquecidos: na altura havia cerca de 30 mil ações pendentes em Lisboa. Os meios eram menores. E o processo menos ágil. Todavia, com o ‘milagre’ da privatização, decorridos 13 anos, há em Lisboa 300 000 ações executivas pendentes. E no Porto há 200 000! No total, estes processos constituem cerca de 70% de todos os pendentes nos tribunais!

Mais recentemente, basta ouvir as queixas da ordem dos advogados face à privatização do processo de inventário, competência agora dos notários. Está mais demorado e caro.

Haverá sempre quem pretenda um tribunal privado, se possível até um Juiz privativo! Mas a credibilidade da Justiça constitui-se quando o Estado cumpre essa função.

Por Fernando Jorge - 27/09/2016

http://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/fernando-jorge/detalhe/privatizar--a-justica

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