O Governo insiste na reabertura de 20 tribunais já em janeiro. Nada contra, embora convenha esclarecer que não se trata propriamente de ‘tribunais’ com competências e funcionalidades que tinham antes da reforma de 2014. Vão funcionar como secções de proximidade, sem competências e magistrados, e onde apenas se realizarão meia dúzia de julgamentos.

Magistrados e funcionários judiciais manifestaram discordância da reabertura em janeiro, propondo que a mesma se faça em setembro de 2017 ou após as férias judiciais da Páscoa. Para além da falta de condições desses tribunais, desativados de mobiliário e infraestruturas, subsiste a falta de oficiais de justiça.

O Orçamento de Estado prevê a admissão de 400 oficiais de justiça: seria sensato aguardar por esse procedimento. A solução que o Governo propõe é da colocação nesses "tribunais" de funcionários administrativos das autarquias, o que, a nosso ver, é ilegal.

Nada contra esses funcionários, mas a especificidade da nossa função e o conjunto de deveres e obrigações a que estamos sujeitos não é compaginável com esta solução. Quais serão as suas competências? Quem as define? A DGAJ ou os administradores? Ou os  presidentes de Câmara? Já agora..

Por Fernando Jorge

http://www.cmjornal.pt/opiniao/detalhe/reabertura-precoce

Go to top