Portaria n.º 380/2017

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Justiça

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19

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Oficiais de Justiça

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Criado em 22-10-2018

Ultimamente tem-se falado descompensadamente dos oficiais de justiça, sendo que em todas as profissões, como nesta, também existem profissionais briosos! Esta carreira está prevista como sendo de regi...

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Criado em 02-09-2018

Viveu-se num regime de austeridade, independentemente de se ter apertado o cinto para além do necessário. Mas essa austeridade era assumida. Hoje e sem necessidade de comentários veja-se o que se pas...

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Megaprocessos

Criado em 28-05-2018

Fastidiosos os comentários que por aí se tecem sobre os megaprocessos quando se fala da morosidade da justiça. Esquecem que, a questão nuclear se prende com uma ausência de estratégia na fase inicial...

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A taxa!

Criado em 21-04-2018

As governações regem-se pelos cabeçalhos do media e também se tem dado a beber à opinião pública, sem mais, uma qualquer "notícia" sem ser completamente indagada. Daí não ser admissível a polémica i...

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Criado em 24-03-2018

Aproveitando o sucesso da abertura de alguns Juízos de Proximidade, concretamente o de Avis, a Ministra da Justiça disse aos jornalistas o que poderá estar a acontecer em determinados processos é a vi...

A entrevista do presidente do STJ e uma proposta em matéria de separação de processos-crime

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Criado em 22-01-2018

Uma proposta que deixo para eventual debate, na certeza que o STJ está em muito boas mãos e que a quarta figura do Estado é, de facto, um jurista insigne e que está à altura do que dele se espera. A ...

Do fiasco à inércia

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Criado em 06-01-2018

Que o novo ano tire de vez a venda a quem cuida da Justiça. Nesta semana divulgou-se o sucesso da abertura de alguns Juízos de Proximidade que envolveram 7400 cidadãos, o que corresponde a uma gota d...

Só estes atrasos?

Opinião
Só estes atrasos?

Criado em 05-11-2017

A justiça necessita de ser repensada, sob pena de ser o cidadão a pagar. Mais uma vez, o judiciário não ficou surpreendido com a enorme pendência de processos executivos e de falências, além da desme...

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Criado em 12-09-2017

Depois de juízes e procuradores, começa hoje no Ministério da Justiça a negociação da revisão do estatuto dos funcionários de justiça. O projeto a discutir é da exclusiva autoria do Governo, apesar d...

Ministério da Justiça retoma negociações com procuradores

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Ministério da Justiça retoma negociações com procuradores

Criado em 06-09-2017

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério do Público, António Ventinhas, vai colocar à discussão dos procuradores, no próximo dia 23, a proposta do Governo que, quando já nada o fazia es...

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Opinião
"Os magistrados podem fazer a diferença, não é verdade que sozinhos não podemos fazer nada"

Criado em 02-09-2017

É desde janeiro presidente do Instituto de Apoio à Criança, o culminar de uma vida profissional e cívica em defesa das crianças. Magistrada do Ministério Público, Dulce Rocha sente-se advogada dos pob...

Opinião
Respeito!

Criado em 05-08-2017

Perante a ausência de respeito, o que é que o ministério da justiça espera? Conheceu-se o conteúdo do projeto de estatuto profissional dos oficiais de justiça apresentado pelo Ministério da Justiça. ...

Estatutos e lutas

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Estatutos e lutas

Criado em 27-06-2017

O Estatuto dos Juízes não é apenas a definição das condições de organização e carreira de uma classe ou categoria profissional. É a estruturação de direitos e deveres de um órgão de soberania. Tem si...

O estatuto do Ministério Público e as forças subterrâneas

Opinião
O estatuto do Ministério Público e as forças subterrâneas

Criado em 22-06-2017

Na semana passada iniciaram-se as negociações formais dos estatutos das magistraturas entre as associações dos juízes e procuradores e o Ministério da Justiça.Ao contrário do que muitos pensam, os est...

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Engana-me!

Criado em 27-05-2017

O caminho não é servir papas e bolos mas verdade e competência. A Direção-Geral da Política de Justiça disse que a Justiça Cível anda mais depressa dois meses e refere que não se incluem as ações exe...

Carreiras especiais

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Carreiras especiais

Criado em 10-05-2017

Espero que a justiça explique as regras dos Oficiais de justiça às finanças. No Diário da República da passada quinta-feira foi publicado um despacho conjunto dos ministros Adjunto e das Finanças, or...

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Criado em 23-04-2017

Devemos trabalhar para elevar a justiça a um bem social. É comum ouvir dizer que o cidadão tem uma perceção negativa da Justiça. Esta afirmação, ouvida mesmo em quadrantes distantes da realidade da J...

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Os “lambe-cus”

Criado em 23-04-2017

Eles são a contraparte da vontade de bajulação de personagens “importantes” cujos enormes umbigos – e as lambidelas diárias – os fazem sentir-se muito mais importantes do que realmente são. No Portug...

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Criado em 23-04-2017

O mais importante será uma visão estratégica e autónoma das estruturas dirigentes na busca de um entendimento do mundo fora dos cânones impostos pelas rotinas e “certezas” que as ortodoxias constroem ...

Passado e futuro do trabalho (II)

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Criado em 23-04-2017

Se o sonho do empreendedorismo individualista pode oferecer oportunidades a uma ínfima minoria, é enorme o risco de agudizar ainda mais as desigualdades sociais e salariais. A nova geração da robótic...

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Criado em 23-04-2017

Com o direito do trabalho e o sindicalismo ameaçados de morte, fará sentido a atual euforia em torno da robótica, das startups e do trabalho digital? Num momento em que a inovação tecnológica, o trab...

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Criado em 30-03-2017

Não há promoções: ainda não estão reunidas condições orçamentais. Resultado de uma intensa ação sindical, ficou expresso no Orçamento do Estado para 2017 o descongelamento de 400 admissões e 400 prom...

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Criado em 30-03-2017

40 anos de Conselho Superior da Magistratura. Uma importante data deste que é o órgão constitucional de gestão dos juízes. Continua a ser uma entidade com pouco reconhecimento público mas é fundamenta...

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O novo bastonário da Ordem dos Advogados trouxe a público, e bem, a questão do elevado valor das custas judiciais. Repare-se, por exemplo, nesta situação: os pais de um menor fazem um acordo extrajudi...