
Fonte: http://www.dgaj.mj.pt/sections/destaques/home-ie-esq/oficio-circular-n-5-2017
Promo
Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019
Lei n.º 70/2018 de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2019
Grandes Opções do Plano para 2019
Fonte: http://www.dgaj.mj.pt/sections/destaques/home-ie-esq/oficio-circular-n-5-2017